MPT usa argumentos técnicos para barrar pontos da Medida Provisória 905
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando para convencer o Congresso Nacional a alterar pontos da Medida Provisória 905, também conhecida como Verde Amarelo, que ferem a legislação trabalhista e a Constituição Federal.
Os pontos da MP questionados pelo MPT são a limitação da validade dos termos de ajuste de condutas (TAC) e a proibição da destinação direta de recursos de multas e indenizações para órgãos públicos e projetos de interesse social.
“Tecnicamente, existem erros graves nos artigos. Tivemos diversas conversas com o Ministério da Economia e com o relator, mas surpreende a insistência do governo nessa questão. É um perigo para o Brasil que se passe a tratar de Ministério Público por meio de medidas provisórias”, critica o procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, em entrevista concedida ao jornalista Eduardo Rodrigues e publicada esta semana no jornal O Estado de S. Paulo.
O chefe do MPT reforça que o órgão não é contrário à política de incentivo ao primeiro emprego do governo Jair Bolsonaro, mas lembra que os artigos que tratam dos TACs não fazem parte dessa política. “Esses pontos não são centrais na temática do primeiro emprego, são artigos inteiramente laterais. São jabutis que prejudicam empregadores e os governos estaduais”, acrescenta. Segundo Balazeiro, o MPT tem conversado com todos os membros da comissão mista para que um destaque seja apresentado pela votação em separado desses dois artigos.
Os itens 21 e 28 que são questionados pelo MPT prejudicam a atuação dos procuradores do trabalho e consequentemente a atuação do órgão. Caso a validade do TAC limite-se a dois anos, as fiscalizações das irregularidades trabalhistas poderão levar mais tempo para serem concluídas, além de ser preciso que o processo seja refeito a cada dois anos na presença de um juiz. Já a possível aprovação da mudança do destino das indenizações, prejudica a rapidez da reparação dos danos causados à sociedade e que o local afetado pelas ações da empresa autuada seja ressarcido.