Ação do MPT contra a MSC Cruzeiros ganha prêmio nacional

A ação civil coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia contra a MSC Cruzeiros do Brasil pela prática de trabalho degradante em navios de luxo na costa brasileira recebeu prêmio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

A peça processual, de autoria dos procuradores Séfora Char, Luís Antônio Barbosa e Alberto Balazeiro ficou em segundo lugar na opinião do júri formado por procuradores. A petição concorreu com dezenas de trabalhos de todo o país e reforça ainda mais a ação que ainda aguarda sentença da Justiça do Trabalho. Ela é resultado de inspeção em abril do ano passado que resultou no resgate de 11 tripulantes do navio Magnifica, pouco antes de partir do porto de Salvador rumo à Europa. As condições degradantes de trabalho e as jornadas excessivas são o principal objeto da ação.

O troféu foi entregue na noite da última quinta-feira (16) em São Paulo na solenidade de abertura do XX Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), que prosseguiu até sábado (18). Coube ao procurador-chefe do MPT na Bahia e coautor da peça Alberto Balazeiro receber a premiação das mãos da diretora de comunicação da ANPT, Heleny Ferreira Schittine. Entre os objetivos do prêmio está a divulgação de trabalhos e arrazoados jurídicos produzidos pelos membros do Ministério Público do Trabalho. O julgamento dos trabalhos coube a uma comissão integrada pelos procuradores: Philippe Gomes Jardim, presidente da comissão, Andrea Nice Silveira Lino Lopes e Ana Claudia Nascimento Gomes. O primeiro colocado nesta edição do prêmio foi o procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes e o terceiro foi o procurador Sebastião Vieira Caixeta.

Segundo o procurador do trabalho Luís Antônio Barbosa, a premiação reflete a importância do tema e seu impacto social. “Essa ação responde a um grupo de trabalhadores embarcados que buscaram o amparo dos órgãos públicos”, avaliou. Ele refere-se ao fato de que o processo resulta de uma série de denúncias que chegaram à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a partir daí foi montada uma força-tarefa para atuar no setor de cruzeiros marítimos. O procurador sustenta que “o Brasil está na vanguarda mundial em termos de proteção ao trabalho, por dispor de instituições com know-how nesse tema, como o próprio MPT, o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho, e não se pode entender como justa uma relação que não estabelece fronteiras precisas entre o tempo de trabalho e o tempo de descanso, prática constatada nos navios de cruzeiro.”

Fiscais conversam com comandante do navio

Entenda o caso – No dia 1º de abril de 2014, uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), defensoria Pública da União e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com apoio da Polícia Federal resgatou 11 tripulantes do navio MSC Magnifica, naquele dia aportado em Salvador para recolher passageiros para a temporada europeia do cruzeiro de luxo. Os tripulantes resgatados haviam relatado condições de trabalho que feriam diversas leis trabalhistas brasileiras, tais como jornadas excessivas e assédio moral e sexual. O primeiro contato com os tripulantes havia sido feito dias antes ainda no Porto de Santos, em São Paulo. Na Bahia, a operação culminou com o resgate, mas a empresa MSC Cruciere e sua representante no país, a MSC Cruzeiros do Brasil, se negaram a pagar as verbas rescisórias e a reconhecer a situação degradante dos trabalhadores.

Como não houve acordo, em junho do mesmo ano o MPT ingressou com ação civil coletiva requerendo que a empresa seja condenada a pagar as verbas rescisórias dos 11 resgatadas, todos brasileiros, atraídos para o emprego por propostas de que ganhariam em dólar, mas que enfrentavam jornadas de até 16 horas diárias, não tinham direito a descanso semanal, nem férias e ainda sofriam pressão psicológica e até assédio sexual de seus superiores na embarcação, de bandeira panamenha e de propriedade de empresa italiana, uma das maiores do mundo no setor de cruzeiros marítimos de luxo. A próxima audiência do processo judicial acontece dia 29 deste mês, às 8h30, na 37ª Vara do Trabalho de Salvador.

Grupo de resgatados do MPS Magnifica

O auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Alexandre Lyra, que já inspecionou outra embarcação da companhia, está convicto de que essa ação é um marco para a correção das condições de trabalho em cruzeiros marítimos no Brasil. “Vínhamos recolhendo provas documentais e depoimentos e este foi o momento para que o braço do Estado pudesse resgatar esses trabalhadores, que foram os que conseguimos alcançar. Agora, é contar com a sensibilidade da Justiça para que essa situação deixe de ocorrer em território brasileiro e com trabalhadores brasileiros”, afirmou. Assim como o auditor, os trabalhadores resgatados e os procuradores envolvidos no caso acreditam que o Judiciário poderá se posicionar para evitar que centenas de brasileiros continuem a sofrer com jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho no interior de embarcações que fazem cruzeiros pela costa brasileira, principalmente durante o verão.

A ANPT instituiu o prêmio Evaristo de Moraes Filho em 1998, como forma de homenagear os relevantes serviços prestados pelo renomado jurista ao Ministério Público do Trabalho e aos seus membros, bem como a toda a sociedade.

ACC número 0000716-07.2014.5.05.0023