Ação do MPT garante políticas para infância e juventude de Itaberaba

Decisão judicial obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no município Itaberaba, localizado na Chapada Diamantina, interior da Bahia.

A prefeitura terá 180 dias para apresentar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 120 dias para todos os profissionais envolvidos com essas políticas públicas e deverá iniciar em 90 dias ações de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular, tanto no lixão quanto em feiras livres, e demais atividades. O município também foi condenado a indenizar a sociedade em R$50 mil, que deverão ser destinados a projetos de reparação dos danos causados pela omissão em combater o trabalho infantil.

A ação foi movida pelo MPT, por meio da procuradora Annelise Leal, após tentativas de firmar um termo de compromisso com a prefeitura local para a implantação das ações de combate ao trabalho infantil. Após analisar os fatos apresentados no processo, o juiz titular da Vara do Trabalho de Itaberaba, Mauricio Lopez Freitas, determinou, no início deste mês, a execução das políticas públicas e ainda estabeleceu multa diária de R$5 mil em caso de descumprimento de cada uma das cláusulas. Ainda cabe recurso da decisão, mas a sentença já estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das medidas e discrimina as políticas que deverão ser executadas, os prazos e as metas.

Entre as medidas determinadas ao município estão ações de prevenção e combate ao trabalho infantil, ampliação do atendimento socioassistencial e criação de programas específicos para jovens em situação de vulnerabilidade. O objetivo é assegurar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas trabalhistas. A ação do MPT foi motivada pela necessidade de corrigir omissões do poder público municipal na oferta de serviços essenciais. O órgão vem atuando nos últimos anos frente a diversos municípios selecionados a partir dos indicadores de exposição de crianças e jovens ao trabalho ilegal e à exploração sexual. A primeira abordagem sempre é uma visita à cidade para a realização de reuniões com gestores e a apresentação e uma proposta de termo de ajuste de conduta.

ACPCiv 0001632-06.2025.5.05.0201