Acervo - Arquivístico

Documentos históricos, a exemplo dos primeiros pareceres do Ministério Público do Trabalho na Bahia, datados do início da década de 1940, integram o acervo arquivístico da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região.

Um dos documentos que se destacam é a primeira Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho na Bahia.

Além disso, é de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta, no Brasil, ao qual o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu força de título executivo extrajudicial, antes mesmo do legislador ordinário conferir tal efeito.

FOTO PARECER