TAC garantirá emprego para detentos em terceirizadas da prefeitura de Eunápolis
Detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Conjunto Penal de Eunápolis terão oportunidade de trabalhar em empresas que prestam serviços à prefeitura do município situado no extremo sul do estado.
O compromisso de reservar 10% dos postos de trabalho em todos os contratos firmados daqui por diante foi firmado na tarde desta sexta-feira (23/03) em solenidade realizada na unidade prisional com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do Estado (MP-BA), da Defensoria Pública estadual (DPE) e da prefeitura. O termo de ajuste de conduta (TAC) prevê que a obrigação deverá constar de todos os editais a serem publicados pelo município.
Sete empresas que já mantêm contratos para realização de obras e serviços de manutenção com a prefeitura também se comprometeram a contratar os apenados que estão em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados.
“Os TACs contribuem para reduzir a superlotação do conjunto penal e auxiliam na ressocialização dos presos. Além disso, ajudam a reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal, ao oferecer a essas pessoas acesso ao mercado formal de emprego”, afirmou o procurador do MPT Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a procuradora Geisekelly Marques.
De acordo com o promotor de justiça Luiz Ferreira Neto, “a população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos. Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjuntos penais, devemos mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos, mas também portas de saída. A iniciativa de hoje é um esforço conjunto neste sentido.”
Outro integrante desse esforço conjunto, o defensor público Fábio Fonseca, registrou que “a assinatura do TAC é um momento de coroação da união de esforços entre as instituições que fazem parte do sistema de Justiça no sentido de dar efetividade ao direito do preso conforme a Lei de Execução Penal.”
A reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas que nunca foi cumprida pelo Município de Eunápolis, nem pelas empresas por ele contratadas. Com esse TAC, o município e as empresa se comprometem a torná-la realidade.
As empresas que não cumprirem a cota estão, a partir de agora, sujeitas a multa de R$10 mil por empregado não contratado. Por isso, terão que comprovar as contratações através da apresentação mensal da folha de pagamentos. A direção do conjunto penal se comprometeu a fornecer periodicamente a lista dos presos aptos a prestar serviços, a serem contratados pelas empresas. Esses TACs representam uma iniciativa inédita na Bahia, apta a gerar melhorias para a ressocialização dos detentos, as condições dos estabelecimentos penais e a sociedade como um todo.
