MPT destina recursos para viatura da PM e equipamentos para o INSS
A quarta parcela do termo de ajuste de conduta assinado pela Yazaki Autoparts do Brasil Ltda. com o Ministério Público do Trabalho garantirá a aquisição de uma viatura para a Polícia Militar no município de Conceição do Coité e de uma série de equipamentos para melhorar o atendimento dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado.
O acordo fechado em abril de 2012 prevê que a empresa pagará seis parcelas anuais no valor de R$100 mil a título de indenização por danos morais coletivos, que estão sendo revertidos na compra de bens para órgãos públicos da região. No TAC, a empresa, com filial no município baiano de Feira de Santana, também se comprometeu a corrigir uma série de descumprimentos da lei trabalhista, principalmente no que se refere à garantis de ambiente de trabalho seguro e saudável para seus funcionários.
O destino dos R$100 mil da parcela de 2015 do TAC foi definido em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (05) na unidade do MPT de Feira de Santana. Além da procuradora Rosineide Moura, titular do inquérito, também participou o procurador Bernardo Guimarães, coordenador do primeiro grau do MPT na Bahia. Os dois órgãos públicos já haviam enviado ao MPT a lista dos bens a serem adquiridos e seus valores estimados. No caso da PM, a aquisição de um veículo permitirá à 4ª Companhia, do 16º Batalhão, que atende ao município de Conceição do Coité, mas que não dispõe hoje de viatura, contar com um veículo para policiamento ostensivo.
Já o INSS enviou lista com 22 itens eletroeletrônicos destinados a equipar as unidades do órgão da Gerência de Salvador, que engloba boa parte do estado. São impressoras, scanners, trena a laser, além de fornos micro-ondas, bebedouros e televisores para as recepções das unidades. A compra e entrega dos bens junto com as notas fiscais é de responsabilidade da Yazaki, que também precisa comprovar o pagamento e a entrega ao MPT. Ainda restarão duas parcelas anuais de R$100 mil cada, que deverão também ser revertidas na compra de bens para órgãos públicos.
O inquérito do MPT que resultou na assinatura do TAC, ainda no ano de 2011, teve início em agosto de 2009, quando o procurador Leandro Moreira Batista começou a investigar o caso a partir de informações de relatório enviado ao órgão pelo Centro Regional de Atenção à Saúde do Trabalhador (Cerest) de Feira de Santana. Em abril de 2012, a empresa assinou um aditivo ao TAC por ter sido flagrada descumprindo parte das obrigações assumidas no TAC do ano anterior e se comprometendo a indenizar a sociedade em R$600 mil divididos em seis parcelas anuais.
IC 000167.2009.05.006/7 - 41