TAC da Mineração Caraíba com o MPT vai render 30 viaturas para a PM
A Polícia Militar da Bahia vai receber 30 novas viaturas zero-quilômetro para reforçar o policiamento no norte do estado. Os veículos serão adquiridos como parte de termo de ajuste de conduta (TAC) assinado pela Mineração Caraíba S.A com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O documento estabelece uma série de obrigações para a empresa, que se compromete a ajustar os procedimentos de saúde e segurança do trabalho, além de indenizar a sociedade em R$1,5 milhão, valor que será empregado na aquisição dos carros para a PM. O primeiro lote de viaturas será entregue no próximo dia 30 de novembro, em Juazeiro, onde o MPT negociou o TAC.
A Mineração Caraíba fica no município de Jaguarari, norte do estado da Bahia. Ela é investigada pelo MPT em nove inquéritos civis por falhas na segurança do meio ambiente de trabalho. Nas investigações, o MPT identificou alto risco à saúde e à vida dos trabalhadores por falta de procedimentos previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O TAC assinado evita que o caso seja levado à Justiça, embora outras ações possam ser movidas em inquéritos que apuram outras situações. “Com o compromisso da empresa de ajustar as práticas ilícitas e indenizar a sociedade, manteremos apenas a fiscalização sobre o cumprimento do TAC”, informa o procurador Maurício Brito.
Além de Maurício Brito, o também procurador Luis Carneiro participou das negociações para a assinatura do TAC. Segundo eles, a destinação dos R$1,5 milhão que a empresa se comprometeu a pagar a título de indenização por danos morais coletivos para a PM na região tem o objetivo de ressarcir a sociedade pelos males causados por tantos anos de práticas ilícitas em relação à saúde dos seus funcionários. A empresa irá desembolsar o valor em cinco parcelas: a primeira de R$500 mil e as demais de R$250 mil, encerrando-se em novembro de 2016. Em cada parcela, o valor será usado para a compra dos veículos, que serão entregues ao Comando da PM com a finalidade de atender as unidades da corporação no norte do estado.
O pagamento da primeira parcela da indenização será feito no dia 30 de novembro, com a entrega de nove veículos zero-quilômetro, a serem utilizados como viaturas, com ano de fabricação 2015 ou posterior. São três picapes modelo S-10 cabine dupla 4x4, motor 2.51 ecotec, e seis do modelo Siena EL 1.4 flex 4 portas. As viaturas adquiridas deverão ser utilizadas pela Polícia Militar do Estado da Bahia, especificamente pelo Comando de Policiamento da Região Norte, exclusivamente em serviço, visando o reforço da segurança pública da região.
Obrigações da empresa - Foram estabelecidas 69 cláusulas no TAC. Entre elas, estão a elaboração e implantação de Programa de Conservação Auditiva (PCA), realização de projeto ergonômico e uso de veículos adequados para o transporte de funcionários. A mineradora deve, ainda, proibir a improvisação de equipamentos e ferramentas para não causar risco à vida e à saúde do trabalhador, providenciar proteção adequada em máquinas e equipamentos que operam em locais com riscos de queda de materiais, além de supervisionar e acompanhar essas atividades de risco.
Fica estabelecido também que a empresa fixe placas de sinalização em todos os locais de risco e reduza a exposição dos trabalhadores a produtos químicos e biológicos que possam prejudicá-los. Manter instalações elétricas em condições de segurança também está entre as cláusulas do TAC. Foi estabelecida a criação de canal de comunicação entre os trabalhadores e a direção da empresa para comunicar situações de risco de acidente. A promoção de campanhas educativas e treinamentos para implementação do uso de EPIs na mineradora é essencial para o bom funcionamento da instituição. O assédio moral é uma prática que deve ser proibida expressamente pela empresa e, para tanto, o termo propõe a fiscalização do meio ambiente de trabalho e das relações pessoais.
O descumprimento das obrigações sujeita a empresa ao pagamento de multas entre R$ 20 mil e R$50 mil e de R$5 mil para cada trabalhador encontrado em situação irregular. Esses valores deverão ser revertidos ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), fundo criado pela lei estadual 12.356/2011 para o financiamento de ações de promoção do trabalho decente, no âmbito do Programa Bahia do Trabalho Decente. O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público do Trabalho, com ou sem o auxílio de outros órgãos da administração pública federal, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
