TAC do MPT garante R$200 mil para investimento no extremo sul da Bahia
O extremo sul da Bahia receberá R$200 mil em dinheiro ou bens até julho de 2020. O valor é referente ao termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Pávia Brasil Pavimentos e Vias S/A, a fim de reparar os danos causados pelas irregularidades trabalhistas em obras de recuperação de rodovias executadas na região.
A empreiteira também terá que cumprir uma série de exigências em todas as obras realizadas na Bahia, para garantir que não haja risco nem para seus trabalhadores nem para os usuários das estradas, segundo informou o procurador Italvar Medina, responsável pelo inquérito.
O TAC prevê 17 obrigações, como fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, não permitir a operação de máquinas que ponham em risco operários e terceiros, e submeter máquinas e equipamentos a inspeção e manutenção. Quanto aos R$200 mil a serem pagos por danos morais coletivos, serão direcionados, preferencialmente, a entidades, projetos ou para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad). Eles devem ser usados para a recomposição de danos causados à sociedade na região onde os fatos ocorreram.
O acordo foi assinado no início deste mês após conclusão do inquérito instaurado no MPT para apurar denúncia. A investigação contou com perícias e análise de documentação e confirmou que havia ausência de banheiros, de abrigo para chuva e sol, falta de proteção nas máquinas, que lançavam detritos e causavam risco tanto aos operários quanto para quem passe pelas estradas. No inquérito, ficou constatado que esses detritos chegaram a atingir um motociclista de passagem pelo trecho da obra na BR101, segundo confirmou a Polícia Rodoviária Federal.
O cumprimento do acordo pode ser fiscalizado a qualquer momento pelo MPT e pelos auditores-fiscais do trabalho, sendo que qualquer cidadão pode denunciar algum descumprimento no portal do MPT na internet. Caso as exigências não sejam cumpridas, acarretará no pagamento de multas de R$4 mil a R$ 40 mil, acumulativas.
Inquérito Civil n° 000216.2014.05.006/2