Procurador defende respeito à lei por aplicativos em evento da Câmara

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca defendeu na manhã dessa segunda-feira (20/05) a necessidade de uma legislação eficiente para controlar a operação das plataformas que mantêm aplicativos de transportes e protejam os direitos dos motoristas.

O seminário realizado para debater o contexto político e legislativo dos trabalhadores por plataforma foi realizado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados na sede da Câmara Municipal de Salvador. Esse evento integra uma série de debates que vêm sendo realizados pelo país para debater o tema.

“As leis precisam ser aplicadas às plataformas, a Constituição precisa ser aplicada à plataforma. Hoje isso não está acontecendo. Motoristas de aplicativos precisam de direitos, que tem que passar por horário de trabalho, pela remuneração digna, pela transparência, mas principalmente ela questão da saúde. As mães que perdem os seus filhos, as esposas que perdem seus esposos, elas têm o direito de exigir do Estado que esses motoristas sejam protegidos”, defendei Ilan Fonseca, que além de procurador do MPT é também autor do livro Dirigindo Uber, publicado a partir de sua tese de doutorado em que usou como uma das ferramentas de pesquisa a imersão na condição de motorista de aplicativo por quatro meses.

O evento foi promovido pelos deputados federais Flávia Moraes, Leo Prates e Alfredinho. Além dos parlamentares e do procurador, o evento contou com a presença de outros deputados e do motorista por aplicativos e liderança da categoria Claudio Sena, que criticou a proposta de regulamentação apresentada pelo governo e que tramita no Congresso. “O motorista de aplicativo quer ter uma tarifa justa. Nossa esperança é que essa comissão possa nos ouvir. Quando nós dizemos que não queremos o PL 12 é porque ele não alcança a nossa necessidade”, declarou.