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    ARTIGO - Aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho no setor público

    Ilan Fonseca e Séfora Char*

    O Supremo Tribunal Federal, através do seu Pleno, está discutindo nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.068, se os entes integrantes da administração pública direta precisam seguir as normas de saúde, higiene e segurança do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — as normas regulamentadoras — e se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos sobre a aplicação de tais normas ao ambiente de trabalho dos servidores públicos.

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