MPT aciona a Unial na Justiça por descumprimento sistemático de TACs

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia deu entrada na noite desta segunda-feira (09/03)  em uma ação judicial contra a União Industrial Açucareira (Unial), usina de açúcar e álcool com sede no município baiano de Amélia Rodrigues.

Segundo a ação civil pública, que corre na 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, a empresa vem descumprindo repetidamente todos os termos de ajuste de conduta assinados com o órgão e mantém práticas ilícitas em relação a remuneração dos trabalhadores contratados para o corte da cana-de-açúcar, além de descumprir uma série de normas de saúde e segurança do meio ambiente de trabalho. A medida foi tomada após inspeção conjunta do MPT e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na empresa, realizada nesta segunda-feira.

“Recebemos uma série de denúncias de trabalhadores contratados temporariamente para o corte da cana e montamos uma operação para verificar as condições de trabalho na Unial. Mas ao chegarmos lá encontramos mais uma vez o mesmo quadro que temos encontrado anualmente, com o desrespeito recorrente de normas trabalhistas”, avaliou o procurador Ilan Fonseca, que participou da inspeção e assina a petição inicial da ação civil pública. Ele argumenta no documento que a simples execução do TAC, que levaria a empresa a ter que arcar com milhões de reais em multas por descumprimentos não é suficiente para a solução do problema. “Entendo ser necessária uma intervenção na administração da usina para que sejam providenciadas as medidas necessárias para regularizar o meio ambiente de trabalho e sanar de vez os desrespeitos às leis trabalhistas”.

Na petição inicial da ação, o procurador Ilan Fonseca detaca que a Unial é uma das empresas mais fiscalizadas pelo MPT e pelo MTE na Bahia, com 34 inspeções realizadas desde 1999. Nesse período, a empresa foi flagrada diversas vezes mantendo empregados sem registro na carteira de trabalho, totalizando 1.112 casos, recebeu 80 autos de infração (esse número não incli os autos que serão lavrados em razão da inspeção de ontem), por desrespeitos à lei trabalhista que vão de jornada excessiva, falta de descanso, más condições do meio ambiente de trabalho, etc, com a ocorrência de uma morte por acidente de trabalho em 2009. “A conduta da empresa beira à delinquência trabalhista, uma vez que ano após ano as irregularidades não são corrigidas”, afirmou o procurador.

A inspeção do trabalho realizada nesta segunda-feira (09) foi motivada por uma série de denúncias que começaram a chegar ao MPT em Feira de Santana e à Gerência do Trabalho e Emprego do município. Elas informavam que os valores acertados para o trabalho de colheita não estavam sendo honrados pela empresa e ainda reiteravam que havia condições ruins nos alogamentos e na alimentação fornecida. Além do procurador, três auditores do trabalho participaram da operação, que foi realizada com o apoio de duas equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob comando do inspetor George Silva Paim. Três alojamentos e algumas frentes de trabalho foram visitadas pelo grupo, que aproveitou para conversar com os trabalhadores. O cortador de cana Erivaldo ferreira de Jesus contou que “a maioria das pessoas que deixou o trabalho aqui foi porque na hora de pagar as contas vinham sempre faltando.”

Os auditores do trabalho Eferson Gomes, Mateus Nascimento e Alisson Carvalho entregaram no fim da tarde à empresa as notificações referentes às interdições de dois ônibus usados para o transporte de trabalhadores, que estevam sem os cintos de segurança, um trator utilizado para transporte de água que estava enferrujado e com o assento do condutor em péssimas condições e de um posto de observação que não tinha cobertura , obrigando o trabalhador a manter-se sem abrigo de sol ou chuva. Os auditores também constataram que os alguns empregados efetivos da empresa não recebiam refeições e que tinham que ingerir os alimentos que levavam no meio do mato. “A gente come aqui mesmo, no sol. Às vezes estraga por causa do calor”, contou Ademário Santos Pacheco, funcionário da Unial há cinco anos.

Para os cortadores, a refeição era servida junto aos ônibus usados para o transporte. Elas estavam sendo transportadas em vasilhas plásticas reutilizáveis. As condições dos alojamentos também foram inspecionadas pelas equipes. Em um deles, localizado no município de Santo Amaro, faltavam armários para guarda dos pertences dos trabalhadores. Em outro, no município de Amélia Rodrigues, próximo à usina, havia muita água pelo chão dos banheiros. Outra irregularidade constatada foi a assinatura de carteira de trabalho dos cortadores que vieram de outros municípios e até de outros estados apenas quando eles chegavam à empresa. Também houve relatos de pessoas que pagaram parte do transporte até a fazenda da Unial.

Como a empresa já havia firmado dois termos de ajuste de conduta com o MPT, resultado de inspeções conjuntas realizadas em anos anteriores, os auditores e o procurador busram elementos para configurar o descumprimento dos dois acordos para que sejam tomadas as medidas judiciais. No ano passado, uma inspeção realizada neste mesmo período de colheita de cana na fazenda encontrou irregularidades semelhantes. Na época, além das autuações pelas irregularidades, MPT e MTE impuseram à empresa que todos os trabalhadores que não concordassem com as condições de trabalho oferecidas pudessem optar por serem demitidos sem prejuízo de suas verbas rescisórias.

Atualmente a empresa tem 1.493 empregados. Trata-se de um grupo constituído de fazenda de cultivo de cana-de-açúcar nos municípios de Amélia Rodrigues e Lajedão (sul da Bahia), que demanda mão de obra do norte da Bahia e até de outros estados, a exemplo de Minas Gerais. A empresa também processa esta cana em sua própria usina industrial. É um dos maiores grupos econômicos deste setor na Bahia.

ACP 0000279-98.2015.5.05.0194