MPT destina ar-condicionado à SRTE em acordo com a Artemp

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia destinou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE-BA) equipamentos de ar condicionado no valor de R$ 40 mil.

A ação é referente a multa aplicada à empresa Artemp Engenharia Ltda, situada em Salvador, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a contratação de pessoas com deficiência. Os equipamentos já foram instalados pela empresa de ar condicionado, que se comprometeu a prestar assistência durante a garantia, além de cumprir o acordo firmado no final do ano passado. O responsável pelo acordo foi o procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior.

De acordo com a fiscalização realizada pela SRTE, o estabelecimento deixou de cumprir a cota legal que obriga a admissão e a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho. Seu quadro de funcionários era constituído por 510 empregados, devendo ter, no mínimo, 21 portadores de deficiência, entretanto só possuía quatro. Além de não preencher o quadro, em 2012 a empresa demitiu um funcionário enquadrado na cota de pessoas com deficiência e não fez a substituição de sua vaga por trabalhador na mesma condição. O TAC que tinha sido assinado em 2011 não estava sendo cumprido.

O novo documento assinado pela empresa estabelece que ela admita trabalhadores portadores de deficiência até o mínimo a que está obrigada, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos revertidos em condicionadores de ar para a SRTE. Caso não contrate PCDs, a Artemp será submetida ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil por cada vaga não preenchida.

AE - 0000791-37.2013.5.05.0005