MPT consegue suspender contratação de médicos através de pessoa jurídica

O ministério Público do Trabalho conseguiu esta semana liminar na Justiça do Trabalho que determina que o Instituto Fernando Filgueiras elimine todos os contratos de médicos e outros profissionais de saúde através de pessoa jurídica.

A decisão impõe a contratação direta desses profissionais através de contratos de trabalho, eliminando a chamada pejotização. O Instituto, que atua no mercado de saúde como organização social contratada pelo poder público para a administração de unidades hospitalares, tem 80 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

O procurador do trabalho Pedro Lino de Carvalho Júnior, autor da ação, destaca que “a proibição de manter contratos de trabalho disfarçados de contratação de pessoa jurídica causa impacto positivo tanto para os médicos e demais profissionais de saúde, que passam a ter a segurança e as garantias trabalhistas e previdenciárias de uma contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto para a sociedade, que terá o atendimento prestado por pessoas com vínculo de trabalho direto com a administração da unidade de saúde”.

Mesmo com a concessão da liminar, a ação civil pública prossegue na 10ª Vara do Trabalho de Salvador. O MPT pede que a Justiça condene o Instituto Fernando Filgueiras a pagar indenização por danos morais coletivos de R$500 mil pela prática da terceirização ilícita, além da obrigação de eliminar a contratação de trabalhadores através de pessoas jurídica. Na ação, o procurador Pedro Lino de Carvalho Júnior também solicita que a Justiça do Trabalho determine que a organização social reconheça os vínculos trabalhistas de todos aqueles que trabalharam para ela nos últimos cinco anos através de contratos de intermediação de mão de obra.

O Instituto Fernando Filgueiras é uma organização social de interesse público que detém contratos de gestão de diversas unidades de saúde públicas no estado da Bahia, entre eles dos hospitais Professor Carvalho Luz, em Salvador, Hospital Geral de Itaparica e Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus. A investigação do MPT sobre a terceirização ilícita praticada pelo Instituto teve início em 2014. Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego realizaram inspeções e identificaram 14 pessoas jurídicas prestando serviços no Hospital de Itaparica e outras 35 no Carvalho Luz e aplicou autos de infração contra o Instituto.

A investigação também apontou que num período de dez meses, o Instituto Fernando Filgueiras dispensou diversos profissionais de seus quadros, mas nenhum deles era médico, confirmando que os profissionais de medicina que prestavam serviços nas unidades administradas pela organização eram contratados através de outras pessoas jurídicas. O MPT tem outras ações na Justiça em que solicita de organizações sociais contratadas pelo poder público reconheçam o vínculo trabalhistas de médicos e demais profissionais e eliminar a prática de contratação desses profissionais através de pessoas jurídica, o que configura a chamada terceirização ilícita.

ACP 0000267-20.2016.5.05.0010