Denúncias
Esclarecimentos sobre Direitos Trabalhistas
Por previsão legal o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.
ESCLARECIMENTOS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto à Central de Atendimento Alô Trabalho, canal de atendimento do Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do antigo Ministério do Trabalho:
http://www.trabalho.gov.br/contato
Reclamações sobre o atendimento nas unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho) devem ser enviadas para a Ouvidoria do Ministério da Economia:
https://www.fazenda.gov.br/ouvidoria/sisOuvidor
Para formalizar sua denúncia, acesse o serviço.
Veja o passo a passo:
- Ler atentamente as orientações para realizar a denúncia e, em seguida, acessar o serviço, preeenchendo os campos especificados abaixo.
- ATENÇÃO! Antes de fazer a denúncia, o noticiante deve saber que o MPT não atua, em tese, nas seguintes situações:
a. Dificuldade para receber um benefício previdenciário.
b. Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego.
c. Dificuldade para receber o abono do PIS.
d. Situações individuais de retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador.
e. Consultas relacionadas a dúvidas trabalhistas ou consultoria jurídica sobre situações individuais.
f. Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho.
g. Problemas relacionados à emissão de CTPS.
h. Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do Procurador oficiante).
3. É importante observar qual o órgão ou entidade pública responsável pelo atendimento da demanda. O encaminhamento da irregularidade ao órgão público incompetente pode acarretar em arquivamento do pedido e no consequente atraso na solução da demanda. Antes de oferecer uma denúncia, verifique se sua situação não se encontra na tabela abaixo:
| SITUAÇÃO | ORIENTAÇÃO |
| Dificuldade para receber um benefício previdenciário. |
Esse assunto não é de competência do MPT. Procure uma agência do INSS. |
| Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia. |
| Dificuldade para receber o abono do PIS. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia. |
| Retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia. |
| Tirar dúvidas trabalhistas ou responder a consultas jurídicas sobre situações individuais. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure um advogado. Caso não tenha condições financeiras, procure os serviços gratuitos de advogados/núcleos de assistência jurídica das faculdades de direito. Você também poderá buscar informações no plantão de orientação trabalhista da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia. |
| Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure informações junto ao seu advogado ou à respectiva Vara do Trabalho. |
| Problemas relacionados à emissão de CTPS. | Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia. |
| Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do Procurador oficiante). | A atribuição para tais investigações é do Ministério Público do Estado, no caso de servidores públicos estatutários municipais e estaduais, e do Ministério Público Federal, no caso de servidor público estatutário federal. |
4. De posse dessas informações, se o denunciante verificar que sua demanda não se enquadra nas situações em que é vedada a atuação do MPT ou quando o atendimento da questão é de competência de outro órgão, deverá clicar em “estou ciente e desejo oferecer uma Denúncia” e depois em “prosseguir”.
5. Informar o Estado e o município onde ocorre o conflito.
6. Realizar o preenchimento dos campos que serão apresentados em cinco passos.
a. 1º Passo – Notícia dos Fatos: esse passo é importante para identificar elementos essenciais, como o relato das irregularidades trabalhistas, o local e o período dos fatos, os trabalhadores prejudicados, bem como pessoas que possam ser testemunha dos fatos narrados.
i. Irregularidades Trabalhistas (é importante que o denunciante forneça as informações de maneira objetiva, dando atenção aos fatos ocorridos e evitando o uso de termos genéricos (como “ambiente ruim”, “empregador péssimo”, “jornada exaustiva”), que não contribuem para o esclarecimento da denúncia);
ii. Período da ocorrência das irregularidades (quando ocorreram os fatos?);
iii. Onde isso acontece? (informar detalhadamente o local das irregularidades);
iv. Existem mais trabalhadores prejudicados? (se o denunciante souber, pode informar o nome dos demais prejudicados pelas irregularidades. Ex: nome de colegas que estão submetidos à mesma situação);
v. Cargo ou função ocupados pelos trabalhadores atingidos;
vi. Informações que o denunciante souber sobre testemunhas (neste campo, o denunciante pode fornecer o nome, endereço, telefone, e-mail, etc. de pessoas que têm ciência dos fatos e/ou que foram vítimas das irregularidades);
b. 2º e 3º Passos – Primeiramente serão solicitados os Dados dos Denunciados. Denunciado é a pessoa (física ou jurídica) que está cometendo as irregularidades, é a pessoa contra quem a denúncia está sendo feita. Geralmente, trata-se do empregador, da empresa onde a vítima dos fatos trabalha ou pessoa que comete os fatos ilícitos. Após, serão solicitados os Dados do Denunciante. O denunciante é aquela pessoa que está fazendo a denúncia, aquele que está preenchendo o formulário. Serão solicitados dados tais como:
i. Tipo de pessoa (física ou jurídica);
ii. CNPJ/CPF (se o denunciado for pessoa jurídica, o CNPJ é indispensável. É possível encontrar o CNPJ do denunciado em locais como no contracheque do empregado, em papéis timbrados da empresa, nos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais etc.);
iii. Nome, endereço completo (para onde serão enviadas eventuais notificações, requisição de documentos ou informações), ponto de referência (que facilitará a entrega das comunicações postais e, no caso da empresa, a realização de inspeções e fiscalizações);
iv. Como chegar (esse campo é destinado a informações que facilitem a chegada ao endereço, como ruas onde entrar, trajetos a serem seguidos, etc.)
v. Estabelecimento: esse campo é válido para o caso de o denunciado possuir mais de um estabelecimento.
vi. Setor: esse campo busca especificar o setor da empresa onde ocorrem as irregularidades (ex: almoxarifado; secretaria; setor de processamento de dados; casa de máquinas, etc.)
Obs. 1: O denunciante deverá informar os dados do requerido do modo mais completo possível, sobretudo o CNPJ e endereço, visto que isso facilitará o cadastramento, bem como a localização da parte. O preenchimento inadequado ou incompleto do formulário poderá acarretar atrasos na investigação e poderá, em último caso, levar até mesmo ao arquivamento da denúncia.
Obs. 2: Se o responsável pelas irregularidades é um empregado da empresa, é importante que a própria empresa também conste como denunciada.
c. 4º Passo – Informações Complementares: esse campo se destina à complementação das informações fornecidas nos campos anteriores.
i. Informar se deseja manter a identidade sob sigilo;
ii. Informar se a matéria envolve informações sigilosas (o requerente poderá assinalar “sim” caso haja informações sigilosas outras, que não as relacionadas com a identidade daquele que oferece a denúncia. São exemplos disso, informações sobre nome de testemunha que se deseja manter em sigilo);
iii. Informar se já noticiou ao Ministério do Trabalho e Emprego os fatos que pretende comunicar na denúncia.
iv. Informar endereço de e-mail para contato e notificações;
v. No campo “Você se dirigiu ao MPT por:”, informar se o denunciante ofereceu a denúncia por iniciativa própria ou se motivado por alguém, por exemplo.
d. 5º Passo – Quer enviar documentos? (nesse passo, é permitido anexar documentos que o denunciante queira levar ao conhecimento do Procurador do Trabalho e que estejam ligados à denúncia oferecida.
i. Para anexar um documento, clicar em “adicionar arquivo” e selecionar o arquivo que deseja enviar.
Obs: O sistema eletrônico de pedidos de mediação é compatível com os seguintes arquivos:
• DOCUMENTOS em geral, contendo TEXTOS, ainda que com IMAGENS: deve-se enviar em formato PDF pesquisável. Tamanho máximo, para cada arquivo: 3.0MB
O formato pesquisável pode ser facilmente obtido com o uso da ferramenta "OCR" (comumente associada aos aplicativos de digitalização do scanner), que deve ser configurada para leitura em língua portuguesa; páginas em Tamanho A4 (210 mm x 297 mm), orientação retrato, em preto e branco e resolução mínima de 150 DPI e máxima de 300 DPI. Há uma série de aplicativos gratuitos que dividem documentos em formato PDF que não atendam ao requisito de 3.0MB, a exemplo do PDF SAM.
• SOM: deve-se enviar em formato MP3 ou 3GA. Tamanho máximo, para cada arquivo: 3.0MB
• IMAGEM (fotografias): deve-se enviar em formato JPG ou PNG. Tamanho máximo, para cada arquivo: 3.0MB
• VÍDEO: deve-se enviar em formato MP4. Tamanho máximo, para cada arquivo: 3.0MB
7. Após clicar em “cadastrar denúncia”, poderá ser feita a revisão dos dados na tela de confirmação, com a retificação de eventuais dados incorretos. É indispensável a declaração de que as informações prestadas pelo noticiante são verdadeiras;
8. Formalizada a denúncia, será gerado automaticamente um número de notícia de fato, que poderá ser usado pelo denunciante para consultar o andamento do procedimento, após realização de cadastro.
O correio eletrônico (e-mail) é o meio oficial de envio de intimações, notificações e requisições pelo Ministério Público do Trabalho. Os endereços de e-mail cadastrados junto ao MPT serão utilizados para o envio de comunicações pela instituição.
Peticionamento eletrônico
O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:
- consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
- protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
- assinem eletronicamente os documentos;
- acompanhem a tramitação de suas petições.
O correio eletrônico (e-mail) é o meio oficial de envio de intimações, notificações e requisições pelo Ministério Público do Trabalho. Os endereços de e-mail cadastrados junto ao MPT serão utilizados para o envio de comunicações pela instituição.
Autenticidade de documentos
Para verificar a autenticidade de documentos eletrônicos produzidos nos autos de procedimentos do MPT, digite, na barra de endereços do navegador, o endereço constante do carimbo localizado do lado direito do documento.
Ouvidoria
A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho consiste em um canal de comunicação direta entre o cidadão e a instituição que permite à sociedade não apenas solicitar informações ou realizar denúncias, mas também dar sugestões, criticar ou elogiar um serviço de atribuição do MPT, contribuindo para aprimorar o padrão de excelência das atividades realizadas por este.
Atenção
O Ministério Público do Trabalho não se confunde com o Ministério do Trabalho, órgão do Governo Federal responsável pela fiscalização das relações de trabalho entre empregado e empregador, emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, PIS/PASEP - Programa de Integração Social, etc.
Assim, caso sua manifestação trate de questões referentes às atribuições do Ministério do Trabalho, contate um dos seus canais:
Caso deseje apresentar reclamação, queixa, denúncia contra empregador, condições de trabalho, meio ambiente do trabalho e demais irregularidades trabalhistas,
Caso deseje apresentar elogios, críticas, representações, reclamações, pedidos de informações, sugestões e outros expedientes de qualquer natureza e acerca dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público do Trabalho, contra membros, servidores e serviços auxiliares do MPT, preencha um formulário eletrônico com sua manifestação à nossa Ouvidoria e, em qualquer momento, faça o acompanhamento: