Documento prevê proteção de direitos das crianças na Micareta de Feira de Santana
Termo de cooperação interinstitucional assinado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do estado (MP-BA) e a Prefeitura de Feira de Santana estabelece uma série de ações com o objetivo de proteger direitos de crianças e adolescentes durante a micareta que ocorre na cidade entre os dias 18 e 21 de abril.
O documento foi assinado no último dia 20 de março por representantes dos dois ramos do MP e do município estabelecendo obrigações e compromissos por todos os seus signatários.
Dentre as medidas que a Prefeitura assume a obrigação de cumprir antes e durante a realização da Micareta de Feira está a suspensão da licença de funcionamento e a proibição de licenciamento para o ano seguinte para qualquer barraca que for flagrada usando mão de obra infantil e cobrar de todos os estabelecimentos comerciais o compromisso de combate ao trabalho de crianças e adolescente. Ao município também caberá a capacitação de todos os barraqueiros e ambulantes licenciados sobre a proibição do trabalho infantil e a orientação para que não levem para o circuito da festa seus filhos com menos de 18 anos.
“Esse termo é um avanço no processo de construção de uma festa em que a infância e a juventude não sofram consequências, promovendo o combate ao trabalho infantil”, explicou a procuradora do MPT Annelise Leal. Ela destaca a inclusão no termo de cooperação da cláusula que determina ao município a necessidade de disponibilizar espaços de convivência estruturados para receber durante a micareta os filhos de barraqueiros e ambulantes, permitindo assim que eles possam trabalhar sem expor seus filhos a riscos de violações de direitos.
O tema do combate ao trabalho infantil também estará presente no circuito da festa com uma campanha realizada pela prefeitura com o aval dos Ministérios Públicos do Trabalho e do estado alertando sobre a ilegalidade do trabalho infantil, que em casos de eventos de rua se estende para crianças e adolescentes com menos de 18 anos. Banners, vídeos para redes sociais, baixas e outdoors deverão fazer parte do cenário que envolve a folia como forma de reforçar junto aos foliões e todos os que trabalham no evento a proibição do trabalho de menores de 18 anos.
O termo também envolve os dois ramos do Ministério Público nas ações de fiscalização dos circuitos e acompanhamento das práticas previstas no termo. Além das equipes dos MPs, também deverão participar das fiscalizações o Cerest municipal, os conselheiros tutelares e servidores de outras pastas da prefeitura. A negociação para a assinatura do termo vem sendo feita ao longo de vários meses. No início do mês, o MPT também emitiu recomendação ao Município com uma série de medidas necessárias para a promoção da dignidade da atividade de catadores de materiais recicláveis na Micareta.