MPT na Bahia já habilitou mais de 50 órgãos e entidades para receber recursos
Mais de 50 órgãos públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos já concluíram o processo de habilitação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para receber recursos soba forma de bens e serviços.
O cadastramento atende determinação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) e está regido por normas expressas em edital público. Uma vez cumpridas as exigências de apresentação de documentos, os cadastrados passam a compor uma lista apta a receber a destinação dos recursos pagos por empregadores que precisam indenizar a sociedade por alguma ilegalidade trabalhista, tanto por meio de termo de ajuste de conduta, quanto por sentença ou acordo judicial homologado.
A habilitação acontece de forma imediata depois que a comissão formada pelo MPT na Bahia analisa a documentação exigida dos órgãos públicos ou entidades que quiserem se habilitar. O processo de habilitação é constante e pode ser feito a qualquer momento de maneira rápida e fácil. Todos os procedimentos necessários para a habilitação estão descritos no Edital 001/2021. Além dele, o MPT também publicou dois manuais para auxiliar quem não tem o costume de fazer esse tipo de operação e não conhece ainda o sistema de peticionamento do protocolo administrativo do MPT.
A lista com as entidades que estão sendo habilitadas é mantida atualizada pelo MPT para dar transparência ao processo. Ela é um instrumento eficaz para facilitar a destinação de recursos que são pagos por quem descumpriu a lei trabalhista e assina acordo se comprometendo a indenizar a sociedade ou mesmo é condenado a pagar essa indenização a título de ressarcimento de danos morais coletivos. No cadastro, além da habilitação em si dos entes sem fins lucrativos habilitados, também há espaço para o cadastramento de projetos, com previsão de custos, o que ajudar o procurador responsável pelo processo a direcionar o máximo possível a indenização para a região ou setor onde a ilegalidade ocorreu, facilitando assim o alcance do propósito da indenização por dano moral, que é exatamente devolver à sociedade aquilo que ela perdeu pela prática irregular
Confira a íntegra do Edital nº 001/2021
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BAIXE AQUI o Manual para realizar pré-cadastro no Protocolo Administrativo