Acordo do MPT com mineradora no oeste baiano garante segurança
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Dolomita Indústria e Comércio de Calcário Ltda, mineradora com sede em Ibotirama, oeste da Bahia, após identificar diversas irregularidades trabalhistas.
O acordo visa corrigir e estabelecer condições mínimas de segurança e bem-estar dos trabalhadores. A empresa tem até o dia 16 de setembro para comprovar o cumprimento das obrigações. Além das obrigações assumidas, a empresa se comprometeu a depositar R$20 mil no Fundo de Promoção do Trabalho Decente, para financiamento de projetos no estado da Bahia.
O TAC, negociado pela procuradora Camilla Mello, prevê uma série de compromissos de cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho previstas para esse tipo de atividade em todo o país. A empresa deve garantir que todos os trabalhadores tenham acesso a EPIs adequados e em conformidade com as normas de vigentes, além de elaborar Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, construir sistema de proteção coletiva contra quedas e acidentes, dentre outras obrigações.
Em caso de descumprimento, o TAC prevê multas que podem chegar a mais R$70 mil. Segundo a procuradora Camilla Mello, o acordo busca não apenas corrigir as irregularidades na empresa, mas também promover um ambiente de trabalho mais seguro e saldável para todos. “O TAC serve como exemplo para outras empresas do setor, incentivando o cumprimento das normas trabalhistas”, pontua.
O acordo é decorrente da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), ação conjunta com diversas instituições criado em 2002, que tem como objetivo diagnosticar riscos no ambiente do trabalho e adotar medidas preventivas e de responsabilização dos agentes causadores dos danos aos trabalhadores e sociedade civil como um todo. Na ação da FPI deste ano, a empresa passou por fiscalização que resultou num relatório apontando uma série de irregularidades.
Com o inquérito aberto no MPT para investigar, a empresa foi chamada a apresentar suas alegações e em seguida a procuradora propôs a assinatura do acordo para a regularização das irregularidades apontadas na inspeção. O MPT continuará monitorando o cumprimento do TAC, para garantir que as medidas acordadas sejam efetivamente implementadas, visando a proteção dos direitos dos trabalhadores e a promoção de melhores condições de trabalho na empresa.
FPI – A Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco é uma ação conjunta que envolve diversos órgãos e que vem sendo executada anualmente desde 2002. Além de buscar a preservação do patrimônio arquitetônico, cultural e imaterial da bacia, tem outros objetivos como melhorar a qualidade ambiental da bacia e dos seus recursos hídricos; combater o desmatamento, a captação irregular de água, os impactos dos agrotóxicos, a extração irregular de minérios, o comércio ilegal de animais silvestres, a pesca predatória, além de atuar no gerenciamento de resíduos sólidos e na garantia de condições dignas de trabalho.
O projeto tem caráter continuado e educativo, e atua de modo articulado com diversos órgãos estaduais e federais. A FPI é coordenada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), e tem a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), dentre outros. Ao final de cada etapa são produzidos relatórios que são enviados pelas equipes ao MP-BA, MPF e MPT para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
IC 000138.2017.05.002/6 - 51