MPT na Bahia lança edital para cadastrar para destinação de recursos
Foi publicado nesta sexta-feira (07/02) novo Edital de Chamamento Público para o cadastramento de entidades e órgãos públicos interessados em receber destinação de bens e valores decorrentes da atuação finalística do MPT na Bahia.
O novo edital é consequência da publicação da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024 e da Portaria PGT 1.240/2024, que dispõem sobre os procedimentos básicos necessários para a destinação, além de preverem medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas.
No Ministério Público do Trabalho na Bahia as novas regras para se habilitar estão na Portaria 26 / 2025 e seguem válidas por tempo indeterminado. Poderão participar do cadastramento órgãos e entidades públicos e privados sem fins lucrativos com sede, filial ou atuação efetiva no estado da Bahia e que promovam direitos sociais.
Quanto aos órgãos e entidades já cadastrados, é necessária a adequação do cadastro às exigências previstas no novo edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1240/2024. Uma vez aprovado o novo cadastramento, o cadastro anterior perderá validade, mas, até que isso ocorra, o cadastrado poderá ser destinatário de bens e/ou valores, desde que comprove o preenchimento de todos os requisitos e condições exigidos na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024 e na Portaria PGT nº 1240/2024.
O requerimento deve ser feito pelo site do MPT, por meio do serviço de Protocolo Administrativo: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br., via peticionamento eletrônico a partir do menu “protocolo inicial”.
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BAIXE AQUI o Manual Como requerer inscrição por Protocolo Administrativo
BAIXE AQUI o Manual para realizar pré-cadastro no Protocolo Administrativo
BAIXE AQUI a Lista de Entidades e Órgãos Habilitados (com base no edital anterior)
EDITAL 2025 - Anexos (em Word para permitir o preenchimento)
Relação de documentos para o cadastro
PASSO A PASSO PARA O CREDENCIAMENTO
- Preencher o Formulário de Inscrição e o Termo de Adesão (Anexos I e II do Edital), conforme as orientações dispostas no Anexo III do Edital 01 / 2025;
- Providenciar os documentos necessários: a relação completa dos documentos a serem enviados junto com os formulários encontra-se detalhada no item "2" do Edital 01 / 2025 "DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO";
- Enviar documentação mediante peticionamento eletrônico (CLIQUE AQUI para peticionar).