Seminário debate proibição de lista com empresas que usam trabalho escravo

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir a divulgação da Lista Suja – relação de empregadores flagrados usando mão de obra análoga à de escravos – será um dos temas debatidos durante o Seminário Trabalho Escravo na Bahia, que acontece nessa quarta-feira (28), às 14h, no auditório do Ministério Público do Trabalho (Av. Sete de Setembro, nº 308 - Corredor da Vitória). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local do evento.

A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski foi solicitada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que representa algumas das grandes construtoras brasileiras flagradas recentemente mantendo trabalhadores em condições degradantes, o que as incluiria no cadastro. O Ministério Público Federal  (MPF) já entrou com contestação da decisão, através de agravo regimental, e espera reverter a liminar, permitindo que os empregadores envolvidos com a prática de trabalho escravo voltem a ter seus nomes divulgados.

Os desdobramentos dessa questão serão esmiuçados pelo procurador do trabalho Ilan Fonseca durante o evento, promovido pelo MPT, com o apoio da Secretaria estadual do Trabalho (Setre), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), e sindicato dos auditores-fiscais do trabalho. Para o procurador, “o fato de ter sido criada por uma portaria ministerial não torna a Lista Suja do Trabalho Escravo ilegal. Esse sempre foi um dos instrumentos mais fortes para dar visibilidade às ações fiscais contra essa prática no Brasil e precisa ser mantido.” Ele também falará sobre os debates que vêm ocorrendo acerca da regulamentação da Emenda Constitucional 443, que estabelece uma série de sanções para os empregadores flagrados usando o trabalho degradante. “A emenda é forte, mas precisa ser logo regulamentada de forma a garantir mais um instrumento legal para a atuação dos órgãos envolvidos no combate a essa prática.”

Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade ligada à Igreja Católica, que também participará do evento, a Bahia é o terceiro estado no país em número de pessoas resgatadas na condição de vítimas do trabalho degradante. Entre 2003 e 2014, 2.752 foram encontradas nessa situação no estado. “E temos que pensar ainda que a Bahia sofre ainda mais como fornecedora de mão de obra para essa prática, visto que tem sido comum encontrar um grande número de pessoas aliciadas na Bahia resgatadas em operações realizadas em outros estados”, pontua o coordenador da CPT, Luciano Bernardi. Para o procurador regional do trabalho Jairo Sento-Sé, “outro aspecto a se observar com muita atenção é o crescimento do número de casos de trabalho análogo ao de escravos em ambientes urbanos, como vimos recentemente em Salvador e Ilhéus.”

Para enfrentar a questão, a Bahia está implantando um projeto que trouxe bons resultados no estado do Mato Grosso. Trata-se do Projeto de Ações Integradas (PAI), modelo que prevê a cadastramento e encaminhamento das vítimas do trabalho escravo pela trabalhar em empresas conveniadas. É o caso de 231 pessoas, que serão contratadas por empresas consorciadas para a construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol). O projeto será detalhado durante o evento pela assessora-chefe da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do estado (Setre), Tânia Portugal, que também vai abordar os esforços do governo baiano para regulamentar a Lei 13.221/2015, que estabelece uma série de sanções às empresas flagradas na Bahia usando o trabalho análogo ao de escravos.

O evento acontece no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, data instituída por lei em homenagem aos três auditores fiscais do trabalho e ao motorista do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados em 2004 no município de Unaí, Minas Gerais, durante uma inspeção fiscal numa fazenda. Os autores do crime já foram condenados e cumprem pena, mas até o momento, os dois mandantes permanecem livres, aguardando a marcação do julgamento. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Escritório Bahia (Sinait-BA) e o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia (Safiteba) participação do Seminário, reafirmando a posição das entidades pela agilidade no julgamento do crime. Pela manhã, eles realizam ato público na Avenida Sete de Setembro, Piedade.