MPT acredita que projeto de lei da terceirização ainda pode ser rejeitado

Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia ainda acreditam na possibilidade de rejeição do projeto de lei que liberaria a terceirização em atividades-fim pelo Congresso Nacional.

Para o procurador-chefe, Alberto Balazeiro, a sinalização desfavorável ao texto atual dada pelos senadores baianos Lídice da Mata e Otto Alencar “é um sinal de que as discussões sobre o tema estão reverberando positivamente em alguns parlamentares”. Ele alerta também que no momento de sancionar o projeto de lei, a presidente Dilma Rousseff também poderia vetar alguns artigos que geram desequilíbrio nas relações de trabalho, “como o que tira a responsabilidade solidária da empresa contratante em relação aos trabalhadores terceirizados.”

A procuradora do trabalho Andréa Tannus Freitas também tratou do assunto e foi além. “Com lei ou sem lei, o Ministério Público do Trabalho e os órgãos de fiscalização do trabalho no Brasil terá que dar uma resposta a esse projeto intensificando a fiscalização e as ações judiciais sobre os empregadores para minimizar os impactos negativos sobre o trabalhador”, avaliou. Ela lembrou que em situação semelhante, como no caso da lei das cooperativas, houve uma liberalização na legislação acompanhada de um aperto na fiscalização, o que resultou na redução drásticas do uso indevido das cooperativas para burlar a legislação trabalhista.

Para Balazeiro, apesar de o Senado ter uma tendência mais conservadora, as declarações de dois dos representantes baianos na Casa esta semana trouxe uma esperança de barrar a tentativa de modificar as relações de trabalho com prejuízos para a classe trabalhadora implícita no PL 4.330/2004, de autoria do senador Sandro Mabel e relatado pelo deputado Arthur Maia. A senadora Lídice da Mata se diz “completamente contra” à aprovação do texto como ele está e critica a previsão de que cabe às empresas contratantes a fiscalização sobre as terceirizadas. “Para isso existe o MPT, que por princípio democrático é neutro. A contratante não necessariamente tem interesse no direito do trabalhador, por isso não cabe ao contratante fiscalizar se os direitos estão sendo atendidos ou não”, explica.

O senador Otto Alencar afirmou que, a princípio, é contra a aprovação da matéria. “Minha posição pessoal é de que terceirizar os serviços na atividade finalística pode prejudicar o trabalhador. Como ainda não vi o texto final, acho que no Senado o momento será de revisão, mas me parece que, como está agora, é muito bom para o empresário e muito ruim para o trabalhador e coloca em posição de insegurança algumas conquistas trabalhistas”, avaliou. Para o social-democrata, o texto deve acabar sendo modificado ao chegar ao Senado. “Não considero que um pedreiro tem que ser terceirizado para trabalhar na construção civil sem garantias trabalhistas, FGTS, INSS, seguro de acidente de trabalho”, exemplificou.

Aprovado pela Câmara dos Deputados noite desta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a terceirização irá, depois de votados os destaques e emendas na próxima terça (14), para a apreciação no Senado. A proposta, que tramita no Congresso desde 2004, havia sido colocada em discussão em 2013, mas enfrentou forte reação popular, inclusive nas manifestações de rua de junho daquele ano, e abadou sendo retirada de pauta. Agora, com a crise política do governo, voltou a ser discutida, tendo sido aprovada em regime de urgência a partir de um acordo que contempla parte das demandas do governo e de entidades sindicais relativas à arrecadação. Após receber as emendas na Câmara, segue para o Senado e se passar sem alterações, segue para a sanção presidencial.