Procurador-chefe critica projeto que libera terceirização em seminário

“Tem coração tirano, tem graves imprecisões, causa danos sociais e insegurança jurídica”.

O sentimento negativo ao projeto de Lei nº 4330/2004 (atual PLC 30/2015), que prevê a contratação de serviços terceirizados para as atividades meio e fim na empresa foi exposto pelo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Alberto Balazeiro, no Seminário Terceirização: Consequências e Controvérsias, promovido pela Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre). O evento, que contou com cerca de 500 participantes, aconteceu na manhã da última quinta-feira (21), no Hotel Fiesta, em Salvador. Além de representantes da Setre e do MPT, também participaram o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a Central dos Trabalhadores do Brasil, (CTB-Bahia), a Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5) e a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo do Amapá.

O debate do assunto revelou a insatisfação de representantes de órgãos públicos ligados ao mundo do trabalho e de entidades laborais. O MPT é institucionalmente contra a terceirização. “Ele tem um coração tirano, que vai permitir a terceirização das atividades fins. O projeto tem gravíssimas imprecisões jurídicas. Não é bom nem para o empregador, pois sequer oferece segurança jurídica, além de trazer danos de grande monta à sociedade brasileira. Nossa posição institucional é literalmente contrária”, afirmou o procurador-chefe.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o PL nº 4330 está sendo apreciado no Senado como PLC nº 30/2015. “A Setre não poderia deixar de fazer uma reflexão desse projeto em fase de apreciação no Senado Federal e que prevê a contratação de serviços terceirizados para atividades meio e fim na empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço. Queremos aperfeiçoar a legislação em vigor para proteger os terceirizados, mas não podemos aceitar a generalização da terceirização até as atividades fins”, declarou o secretário do Trabalho e Esporte e anfitrião do evento, Álvaro Gomes.

Mesmo com a maioria da plateia contrária, o assessor da Fecomércio Edmundo Bustani falou em defesa da terceirização e garantiu ser uma melhoria para os trabalhadores. “Antes, víamos um trabalhador em más condições, sem seus direitos reconhecidos, mas o projeto apresenta a necessidade de que ocorra a modernização da lei, que não afeta a CLT, para que os terceirizados passem a ter os mesmos direitos que os demais. É uma melhoria”, ressaltou. O representante empresarial destacou ainda a importância do seminário pela proposta de reflexão dos setores diretamente interessados. “Quanto maior o debate, melhor será o esclarecimento das partes. Nossa proposta é de modernização das relações do trabalho e não revogar direitos dos trabalhadores celebrados na CLT. Muito pelo contrário, defendemos sim, a proteção do trabalhador”, concluiu.

Balazeiro afirmou também a grande questão em relação à terceirização é ela atingir a atividade-fim. “Muitos contratos da administração pública e privada já preveem a terceirização apenas na atividade-meio. O projeto não prevê nenhum tipo de proteção ao trabalhador e vamos lutar para a não aprovação da lei”, apontou. Álvaro Gomes disse que a aprovação do projeto de lei vai aumentar a precarização do trabalho no Brasil. “Sou contra e considero um retrocesso às conquistas trabalhistas. Já avançamos muito nas vitórias e não podemos voltar atrás. Entendo que esta proposta não deve prosperar, pois temos que construir uma sociedade com paz e justiça social”, explicou.

Precarização

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5), desembargador Valtércio de Oliveira, considera a aprovação do projeto de lei um retorno aos primórdios da Revolução Industrial. “É uma temeridade a sua aprovação. Fará muito mal aos trabalhadores brasileiros. O que vemos nesta proposta dos empregadores é a precarização ainda mais do trabalho humano, descartando os direitos do trabalhador, assim como se faz com a laranja, que depois que se espreme, joga fora o bagaço”, comentou.

O desembargador falou, inclusive, sob o ponto de vista da Justiça do Trabalho, que tem o tema no seu dia a dia de ações trabalhistas. Segundo o presidente do Tribunal, é mais fácil descartar um terceirizado do que reconhecer seus direitos sociais, tanto que a maioria dos acidentes ocorrem com terceirizados, muitas vezes contratados temporariamente, sem receber a capacitação adequada. “Podemos constatar uma maioria de empregadores preocupados somente com o lucro. Vemos a precarização do trabalho com a lei, que busca retomar a figura do empregado dispensável, sem nenhum direito”, argumentou.

Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-Bahia), Aurino Pedreira, enfatizou que haverá substituição em massa de trabalhadores regidos pela CLT por terceirizados. “O enfrentamento ao projeto de lei é uma questão de soberania nacional, e a saída da crise econômica não é por aí”, advertiu. Representante da Amatra5, o juiz Agenor Calazans brincou que, curiosamente, o único defensor da expansão da terceirização naquela sala era o representante dos empresários, e que momentos de discussão sob vários pontos de vista devem ser multiplicados. Ele apresentou dados do Dieese de que os terceirizados recebem 30% da remuneração dos demais e são responsáveis por 80% dos acidentes e questionou: “Se não muda nada, para que revogar a lei?”.