MPT e Governo discutem mudança de contratos para atender à Lei Anticalote
SALVADOR - O Ministério Público do Trabalho (MPT) começa nessa sexta-feira (08/07) a realizar uma série de reuniões de mediação para garantir o pagamento de cerca de 30 mil trabalhadores terceirizados na área de serviços de apoio à rede estadual de ensino.
Com o fim dos contratos de sete empresas, eles estão sendo dispensados e somente uma parte vai ser recontratada pelas novas empresas. A novidade é que os novos contratos passam a seguir à risca a chamada Lei Anticalote. O assunto foi discutido hoje (07/07) pelo procurador-chefe Alberto Balazeiro, com os secretários da Educação, Walter Pinheiro, e da Administração, Edelvino Góes, na sede do MPT.
MPT e Governo do Estado vão criar grupo para discutir medidas para evitar problemas como os que vêm ocorrendo com os trabalhadores terceirizados, principalmente na área de serviços de apoio à rede estadual de ensino. Milhares de pessoas enfrentam os constantes atrasos e trocas de empresas dos contratos para contratação de merendeiras, faxineiras e porteiros para as unidades.
O estado diz que há mais gente do que é necessário e que os contratos têm “erros, que precisam ser corrigidos”, nas palavras do secretário da Educação, Walter Pinheiro. Ele esteve na sede do MPT junto com o secretário Edelvino Góes (Administração) e mais um grupo de assessores diretos. Os representantes do Governo do Estado pediram o encontro para debater medidas para enfrentar a situação criada com o fim dos contratos atuais e o tempo necessário para que novos contratos sejam feitos de acordo com a Lei Anticalote.
O grupo foi recebido pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro e pelos procuradores Pacífico Rocha, Rômulo Almeida e Luís Carneiro. Para Balazeiro, o mais importante foi a busca de uma solução negociada e fruto do entendimento. “Todas as mediações solicitadas terão a maior agilidade possível e vão ser instrumentos para que as partes se sentem e encontrem a melhor solução para o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas de cada trabalhador terceirizado”. Sete mediações já estão agendadas.
As mediações vão buscar acordo para a liberação direta de recursos retidos de faturas para o pagamento de salários e benefícios em atraso. “Temos nos empenhado em dar total prioridade às mediações para solucionar os atrasos de pagamento de empresas terceirizadas do estado”, afirmou Balazeiro. Ele acredita que “a Lei Anticalote vem para facilitar bastante o enfrentamento dessa situação, pois prevê instrumentos efetivos de prevenção aos atrasos de salários, mas para isso, é preciso repactuar os contratos”, explicou o procurador-chefe.
Aprovada e sancionada com pompas de salvadora da pátria, a Lei nº 12.949/2014, a chamada Lei Anticalote, traz como novidade a retenção, no pagamento de cada fatura, dos valores referentes às férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos. Há, no entanto, a necessidade de assinar o contrato após a lei ter sido sancionada para que ele esteja sujeito à nova lei.
O secretário da Educação, Walter Pinheiro, destacou que “todos os contratos estão sendo refeitos conforme a Lei Anticalote. Além disso, vamos trabalhar na verificação de cada contrato”. Em relação aos problemas recorrentes de atrasos e falta de pagamento de salários e benefícios, Pinheiro falou que “daqui pra frente vamos evitar, antecipar o problema. Porque isso é prejudicial ao trabalhador e ao erário”.
O gestor da parta da Educação, responsável por algo em torno de 30 mil postos de trabalho em todo estado para atender funções como faxineira, merendeira e porteiro das unidades de ensino, calcula que depois de refeitos os contratos o número de terceirizados nessa área fique em torno de 16 mil.
Quanto às parcerias que a Educação fará com o MPT estão a inclusão de projetos de aprendizagem na rede e nos parceiros, como Sistema S. “Vamos firmar convênio com o MPT para implantar programas de aprendizagem profissional, tanto nos programas de ensino profissionalizante quanto no ensino básico. Essa será uma forma eficiente de estimular o ingresso responsável dos jovens no mercado de trabalho”, declarou o secretário.
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