Juristas e representantes de entidades sem fins lucrativos debatem lei do 3º setor

O encontro entre representantes dos dois lados de uma questão que tem gerado grandes discussões, as relações trabalhistas nas entidades sem fins lucrativo, marcou nesta terça-feira (11) o seminário Marco Legal do Terceiro Setor e as Relações Trabalhistas.

O evento aconteceu na sede do Ministério Público do Trabalho, no Corredor da Vitória, em Salvador, e reuniu procuradores, juízes, promotores de justiça, advogados e muitos representantes de instituições da sociedade civil que atuam no chamado terceiro setor. Com a Lei 13.019/2014, um novo modelo jurídico começa a ser implantado no Brasil para regular o terceiro setor e o evento serviu para debater os impactos dessa legislação sobre o dia a dia de entidades, poder público, Justiça e Ministérios Públicos.

“As entidades precisam se capacitar e abandonar o amadorismo se não quiserem ser questionadas na Justiça por descumprir a lei”, afirmou o advogado e economista José Thadeu Menck. Para a procuradora do trabalho Rosângela Lacerda, “mesmo que haja questionamento relativos aos baixos valores oferecidos pelo Estado para a contratação de serviços, as entidades têm obrigação de cumprir a lei trabalhista, sem concessões”. O procurador-chefe do MPT foi além e alertou: “As entidades filantrópicas não podem depender unicamente de contratualização com o Estado, senão estão fadadas a quebrar”.

O evento contou com a participação do maior especialista no país em terceiro setor, o procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e professor José Eduardo Sabo Paes. Na sua palestra, ele traçou um panorama do terceiro setor no Brasil e apresentou números que mostram o quanto o setor é importante. “Cerca de 5% do PIB brasileiro está no terceiro setor, que é responsável por exemplo por 70% do atendimento em saúde pública no estado de São Paulo”.  Para ele, que lançou durante o evento o livro “Terceiro Setor e Tributação – 9”, a lei é boa, mas precisa ser conhecida e discutida pela sociedade para cumprir bem seu papel.

O promotor de Justiça Luís Eugênio Miranda, do MP da Bahia, alertou que as entidades precisam cobrar do Estado regras de contratualização mais equilibradas. O assunto também foi tema da palestra do professor de direito tributário e vereador em Salvador Edvaldo Brito. Para ele, “o interesse social não está nas mãos do Estado e sim no terceiro setor”. Ele lembrou que muitas vezes essas entidades estavam sendo tratadas como “instituições que buscam o lucro”. Brito defendeu ainda que os valores de contribuição patronal que as entidades não precisam recolher não podem ser descontados dos contratos com o poder público, pois são uma isenção destinada a financiar os investimentos na própria entidade.

O seminário contou ainda com a participação da juíza do trabalho Andréa Presas Rocha, que defendeu a aplicação da lei trabalhista com rigor, mas destacou que é preciso criar instrumentos para que o Estado remunere corretamente as entidades. “Sob a óptica da Justila do Trabalho, não é possível relativizar direitos simplesmente porque a entidade tem baixa remuneração pelos serviços que presta. Para corrigir isso, essa remuneração é que tem que ser revista”, defendeu. O presidente da federação das Santas Casas da Bahia, Maurício Dias, destacou que a Lei 13.019/2014 exclui o setor que ele representa do chamo terceiro setor.

O seminário contou ainda, durante a sua abertura, com a participação de representantes de outros órgãos como o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Oliveiros Guanais, o desembargados Ezequias Pereira de Oliveira, representando a presidente do TRT5, desembargadora Adna Aguiar, e dos representantes dos ministérios Públicos de Contas do Estado, Maurício Caleffi, e dos Municípios, Aline Paim Monteiro do Rego, além da representante da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia (Amatra5), Silvia Isabelle Teixeira.