Cota de trabalho para pessoas presas é debatida entre MPT, MP-BA e Seap
O trabalho digno como instrumento de ressocialização foi o tema do encontro realizado entre representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público do estado (MP-BA) e da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap).
A reunião aconteceu na sede do órgão do governo do estado na tarde da última quarta-feira (06/03). O objetivo foi debater meios para garantir o cumprimento pelo governo baiano do compromisso de garantir a cota mínima de trabalhadores egressos ou em cumprimento de pena no sistema penal contratados por empresas terceirizadas do estado. Acordo nesse sentido foi firmado com no Juízo de Conciliação de Segunda Instância, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5), em outubro passado e tem sido objeto de diversas ações do MPT perante empresas com contratos com o Executivo estadual.
Nessa etapa, segundo informou a Seap, os apenados contratados por empresas que prestam serviços para diversos órgãos do estado estão trabalhando em oficinas públicas, instaladas em unidades prisionais, para produção de bens utilizados pelo estado da Bahia. Mas outras formas de cumprimento dessa medida estão sendo articuladas pelo MPT, que busca parceiros no setor privado interessados em utilizar a mão de obra de pessoas presas e egressos do sistema penal em outras atividades.
A reunião teve a participação do procurador-chefe do MPT na Bahia, Maurício Brito, que esteve acompanhado das procuradoras Séfora Char e Rosineide Moura e do procurador Bernardo Guimarães. Também esteve no encontro o promotor de justiça do MP estadual Edmundo Reis. Os representantes dos dois ramos do Ministério Público foram recebidos pelo secretário da pasta, José Antônio Maia Gonçalves, e mais dois assessores. Novos encontros deverão ser realizados para dinamizar a contratação e garantir que a Seap disponibilize informações e estrutura para que as empresas terceirizadas possam cumprir sem dificuldade as cotas previstas em lei.
A Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída pelo Decreto 9.450, de 24 de julho de 2018, busca ampliar e qualificar a oferta de vagas de trabalho, o empreendedorismo e formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. O Decreto 9.450/2018 impõe que a administração fixe nos editais para contratação de serviços com valor anual acima de R$ 330 mil, o emprego de cotas de mão de obra formada por pessoas presas e egressas do sistema prisional. Dessa forma, cada empresa selecionada deve reservar 3% das vagas quando a execução do contrato demandar 200 ou menos funcionários; 4% quando exigir entre 201 a 500; 5% quando demandar entre 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando exigir mais de 1.000 empregados.
A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que a reunião desta semana foi mais um passo importante para que “o Estado da Bahia adote medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.
