MPT destina 720 cestas básicas para entidade de apoio a crianças carentes

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia garantiu o fornecimento de 720 cestas básicas para a Fundação Pequeno Príncipe, entidade com sede no bairro de Castelo Branco, em Salvador, que atende crianças carentes.

A destinação é fruto de acordo judicial feito pela procuradora do trabalho Rita Mantovanelli, autora de ação civil pública contra a Fex Indústria da Papéis Ltda. Pelo acordo, além de cumprir uma série de obrigações trabalhistas sob pena de multa, a empresa se comprometeu a fazer a entrega mensal de 30 cestas básicas pelo período de dois anos, no valor total estimado de R$24 mil.

O acordo encerrou a ação que o MPT movia contra a Fex e que corria na 1ª Vara do Trabalho de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. Nela, a procuradora apontava a ocorrência de jornada de trabalho excessiva, falta de descanso semanal, trabalho aos domingos e feriados sem autorização prévia e falta de intervalo entre jornada superior a 11 horas. Com o documento, já homologado pela Justiça do Trabalho, a empresa se comprometeu a não mais descumprir essas normas legais, sob pena de multa de R$3 mil cada descumprimento, valor de poderá ser multiplicado pelo número de trabalhadores afetados.

Além disso, caso a empresa não entregue devidamente as cestas básicas e não informe em prazo de 30 dias o motivo, deverá pagar R$480, que deverão ser recolhidos no prazo de 5 dias. A procuradora Rita Mantovaneli comemorou o desfecho da ação. “Fizemos um bom acordo, que permite que a empresa corrija as práticas ilegais que identificamos em nosso inquérito e ao mesmo tempo garantimos que o dano moral coletivo que deve ser pago à sociedade seja destinado a uma entidade filantrópica que efetivamente presta serviços gratuitos à sociedade”, avaliou.

A Fundação Pequeno Príncipe fica localizada na rua Vitorino Alves Moitinho, 16, no bairro de Castelo Branco e atende crianças carentes com sequelas de queimaduras, portadoras de lábios-leporinos e outros problemas congênitos ou adquiridos. A entidade está entre as instituições cadastradas no MPT para destinação de indenizações. A pequeno Príncipe custeia cirurgias para correção de lábio-leporino, ao custo unitário de R$3 mil. Com as cestas básicas fornecidas, a entidade poderá direcionar os seus recursos para a realização de maior número de cirurgias.

Cadastro de entidades - Para se cadastrar no MPT e poder receber bens e serviços resultantes de acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta pagos por empresas que descumpriram normas trabalhistas a título de indenização por danos morais coletivos, é preciso comparecer a uma das sedes no interior ou em Salvador (Av. Sete de Setembro, nº 308 – Corredor da Vitória), de segunda a sexta, das 13h às 18h, e apresentar documentos de identificação, histórico da instituição e um projeto acerca das atividades desenvolvidas, que comprove suas ações sociais. As que já são habilitadas devem atualizar seu cadastro periodicamente.

As entidades com sede no interior baiano podem entregar a documentação no MPT do respectivo município ou pelo e-mail prt5.entidades@mpt.gov.br com cópia para prt5.gabinete@mpt.gov.br. O objetivo do MPT é garantir o acesso a esses benefícios a todas as entidades sem fins lucrativos. As instituições devem apresentar também cópia do estatuto social ou ato constitutivo, e, no caso de entidades públicas, do diploma legislativo que disciplina a sua ação frente à sociedade. Deve ser entregue ainda um relatório constando a eleição e posse do atual diretor e uma declaração informando que os cargos da diretoria não são remunerados. Outra exigência é de um certificado de reconhecimento como de utilidade pública federal, estadual ou municipal.